Termos e Condições de Uso da plataforma LEAD COMEX
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA.
O presente instrumento estabelece as normas que regem a relação contratual, doravante denominada simplesmente "Termos e Condições de Uso", "TERMO" ou ainda "TCU", celebrada entre LEAD COMEX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.420.861/0001-55, situada à Rua Dr. Ricardo Vilela, 1313 – 3º Andar – Mogi das Cruzes / SP, CEP nº 08780-060, e o usuário cadastrado que atenda aos requisitos estabelecidos abaixo e que se torne usuário dos serviços oferecidos pela LEAD COMEX, doravante denominado "USUÁRIO", devendo este TERMO ser observado integralmente pelas partes.
CLÁUSULA I - ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
Ao efetuar o cadastro para uso da plataforma LEAD COMEX, o CONTRATANTE concorda de forma irretratável com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre este e a LEAD COMEX. A aceitação é imprescindível para acessar e usar a plataforma digital.
Parágrafo Primeiro: Mediante referido acesso e uso, este TERMO imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, termos e acertos que eventualmente possa ter havido entre o CONTRATANTE e a LEAD COMEX no passado.
Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade de todas as informações prestadas para utilização dos serviços prestados pela LEAD COMEX.
Parágrafo Terceiro: O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento deste TCU, ao qual anui integralmente (sem ressalvas) e declara que, a partir de seu aceite, o presente TERMO e a Política de Privacidade da LEAD COMEX terão força vinculante imediata entre as Partes, bem como as normas legais e regulamentares vigentes na República Federativa do Brasil e quaisquer outras regras e disposições que venham a integrar o presente instrumento.
Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE concorda e reconhece que o presente TERMO, bem como a Política de Privacidade, poderá, sem aviso prévio, sofrer alterações ou ter termos adicionais que se aplicarão imediatamente à plataforma. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos da respectiva plataforma digital. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito.
Parágrafo Quinto (continuação): O fato de o CONTRATANTE continuar a acessar ou usar a plataforma LEAD COMEX após a comunicação das alterações ou termos adicionais será considerado como aceitação inequívoca e concordância plena com as modificações realizadas.
Parágrafo Sexto: Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações ou termos adicionais, ele deverá interromper imediatamente o acesso e uso da plataforma digital. O não cumprimento dessa obrigação implicará na continuidade da relação contratual nos termos atualizados e a aplicação das modificações realizadas.
CLÁUSULA II - OBJETO
O objeto deste TERMO é a utilização da plataforma LEAD COMEX, que consiste em fornecer aos USUÁRIOS um ambiente virtual para acesso a serviços relacionados ao comércio exterior, tais como consultoria, informações, ferramentas de gestão, comunicação e outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Parágrafo Primeiro: A LEAD COMEX se reserva o direito de adicionar, modificar, suspender ou encerrar qualquer serviço ou funcionalidade da plataforma digital a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.
Parágrafo Segundo: A LEAD COMEX poderá, a seu exclusivo critério, fornecer atualizações, upgrades ou versões aprimoradas da plataforma digital. O CONTRATANTE reconhece que tais atualizações podem conter alterações, correções de erros e/ou novos recursos, e concorda em receber essas atualizações conforme disponibilizadas pela LEAD COMEX.
CLÁUSULA III - CADASTRO DO USUÁRIO
O acesso à plataforma digital requer o prévio cadastro de USUÁRIOS, que deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas. O cadastro é pessoal, intransferível e o USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Parágrafo Primeiro: Ao iniciar o uso da plataforma LEAD COMEX, o CONTRATANTE será responsável por cadastrar os USUÁRIOS associados a ela. Fica estabelecido que, para serem cadastrados, os USUÁRIOS devem ser maiores de 18 anos ou possuir capacidade legal para aceitar este TERMO. Caberá ao contratante dar ciência deste termo aos USUÁRIOS e garantir que apenas indivíduos elegíveis sejam registrados como USUÁRIOS da plataforma. O CONTRATANTE assume a responsabilidade pela gestão dos USUÁRIOS e o cumprimento deste termo por parte deles.
Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE se compromete a notificar imediatamente a LEAD COMEX em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada à plataforma digital.
Parágrafo Terceiro: A LEAD COMEX poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou encerrar o cadastro do CONTRATANTE ou acesso de USUÁRIOS do CONTRATANTE , sem necessidade de prévio aviso, caso verifique violação deste TERMO, suspeita de fraude, uso indevido da plataforma ou qualquer conduta que a LEAD COMEX julgue prejudicial.
CLÁUSULA IV - RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O CONTRATANTE é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas pelos usuários associados a sua conta e pelo uso da plataforma LEAD COMEX. O CONTRATANTE concorda em utilizar a plataforma de forma legal, ética e em conformidade com as leis, normas e regulamentos aplicáveis.
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE concorda que os USUÁRIOS por ele cadastrado não poderão utilizar a plataforma digital para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, difamatória, obscena, ameaçadora, invasiva da privacidade de terceiros ou de qualquer forma prejudicial ou ofensiva.
Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE é o único responsável por qualquer conteúdo gerado, compartilhado ou transmitido por meio da plataforma digital, incluindo informações, dados, arquivos, imagens, vídeos ou qualquer outra forma de conteúdo. A LEAD COMEX não possui qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos, mas poderá tomar medidas caso considere necessário para proteger seus direitos ou os direitos de terceiros.
Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE concorda em indenizar e isentar a LEAD COMEX e seus representantes legais de qualquer responsabilidade, reclamação, demanda, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma digital em violação a este TERMO.
Versão: 0.1 - Atualização: 12/07/2023